CounterSign

1. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS DA COUNTERSIGN

1.1. Este Termo de Uso ("Termo") regulamenta a forma de utilização dos serviços de programas de computador, de titularidade da COUNTERSIGN, localizada na Av. Martin Luther King, 2050, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.992.015/0001-83.

1.2. O COUNTERSIGN, ou somente (“Plataforma de Assinatura”), cujo site localiza-se no endereço www.countersignweb.com/countersign-web (“Site”), é um serviço de Assinatura Digital de Documentos, pela internet, que faz parte dos serviços de programas de computador da COUNTERSIGN, sendo definido aqui como “serviço”, pago, para uso exclusivo do usuário, definida aqui como (“Contratante”) dos serviços.

1.3. O Conteúdo exclusivo e de acesso restrito, pode ser acessado por qualquer pessoa (“Usuário”) cadastrado no site como contratante dos serviços. A Plataforma de Assinatura compreende os serviços de Assinatura Digital de Documentos, baseado em Chaves Criptográficas Assimétricas e Certificados Digitais padrão X.509v3. A Plataforma de Assinatura é compatível com Certificados Digitais X.509v3 do tipo ICP-Brasil e Assinatura Digital padrão ICP-Brasil AD-RB.

1.4. Ao utilizar a Plataforma de Assinatura, o Usuário expressa sua aceitação plena e sem reservas do presente Termo, bem como a Política de Privacidade da COUNTERSIGN, para todos os fins de direito. Se o Usuário não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá utilizar a Plataforma de Assinatura.

1.5. O Usuário afirma ter 18 (dezoito) anos completos, e ser plenamente capaz, possuir vínculo e, principalmente, direitos de manipulação dos dados da empresa, e de contratação de serviços. Que teve plena ciência das implicações, deveres e responsabilidades no cadastramento da empresa na Plataforma de Assinatura para consumo dos serviços. Que honrará com os compromissos aqui assumidos, e dos valores quando ora devidos pelo consumo dos serviços configurados e solicitados.

1.6. Este Termo contempla a regulamentação do conteúdo disponibilizado pela Plataforma de Assinatura de forma restrita apenas para contratantes, e como (“Serviço Oneroso”), que estará sujeito à assinatura digital; conforme previsto na MP 2.200-2 de 2001; de um contrato específico disponibilizado no ambiente dedicado ao assinante, ou do Pedido de Compras, realizado através do COUNTERSIGN Billing, serviço de consulta de saldo de créditos, conferência dos serviços consumidos, e aquisição de novos serviços da COUNTERSIGN, acessado pela internet, operando de forma conjunta e complementar aa Plataforma de Assinatura.

2. CONTEÚDO RESTRITO E CADASTRO

2.1. A Plataforma de Assinatura tem seu acesso restrito, sendo necessário o prévio cadastro do Usuário para acesso ao mesmo.

2.2. Ao cadastrar-se na Plataforma de Assinatura, o Usuário que desejar, poderá inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seu perfil simplesmente.

2.3. As informações cadastrais são de inteira responsabilidade do Usuário, que deverá mantê-las atualizadas e com a veracidade necessária para o consumo dos serviços, ficando sujeito aos termos da legislação vigente, o uso indevido de informações de outras pessoas ou da empresa, a qual não possui vínculo, nem direitos de manipulação.

2.4. Para cadastramento, o Usuário criará um Login com seu Email, e Senha de Acesso, os quais lhe permitirão o acesso aos serviços da COUNTERSIGN, e caso seja Administrador da conta de uma Empresa, a alteração cadastral dos dados da Empresa, e aquisição de novos serviços. O Usuário deverá informar uma conta de Email de sua propriedade e/ou acesso exclusivo, sob pena de perda de acesso aos serviços. O Usuário, após cadastro da conta de acesso, com o Email e senha, poderá acessar os serviços a partir de Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 e-CPF, em navegador de internet restrito e divulgado pela COUNTERSIGN, sendo que para tal é necessário que informe seu CPF corretamente, e que conste este CPF no Certificado Digital a ser apresentado, em campos específicos do Certificado. O Certificado Digital deverá estar válido (dentro do período de validade, e não estar revogado), e ser de uma cadeia de certificação conhecida e cadastrada pela COUNTERSIGN.

2.5. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do Usuário, a COUNTERSIGN terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente a conta do usuário.

2.6. A COUNTERSIGN se reserva o direito de bloquear a conta do Usuário, e acesso aos serviços, na ocorrência tentativas de acesso indevido, ou mesmo, o cadastramento de conta de Email de não propriedade do Usuário, ou caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, e que simplesmente contrarie este Termo.

2.7. Como parte de seu cadastro, o Usuário será responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta para acesso aos serviços da COUNTERSIGN, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade realizada na sua conta e senha de acesso. O Usuário jamais poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer seus dados para que terceiros utilizem sua conta. O Usuário deverá solicitar o bloqueio de sua conta, tão logo perceba atividade incorreta no seu cadastro. A COUNTERSIGN não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos.

2.8. O armazenamento e utilização dos dados pessoais do Usuário será feito pela COUNTERSIGN de acordo com este Termo e conforme legislação vigente.

3. RESTRIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E PERÍODOS DE MANUTENÇÃO

3.1. A COUNTERSIGN se reserva o direito de realizar paradas do serviço para efeitos de manutenção dos seus serviços, equipamentos e sistemas. Desta forma o serviço poderá ficar inoperante em determinadas datas.

4. ACESSO

4.1. O Usuário poderá acessar o site Portal de Assinatura através de navegadores de internet em qualquer dispositivo ou meio compatível. O acesso via Certificado Digital requer a instalação de componentes na máquina do usuário para acesso a hardwares específicos (dispositivos) de armazenamento de chaves criptográficas. Desta forma, o acesso é restrito à apenas navegadores compatíveis e suportados para esta operação como Internet Explorer 11.x e Google Chrome.

5. SIGILO

5.1. Os dados coletados pela Plataforma de Assinatura são restritos à conta de acesso ao cadastro da Empresa de vínculo a esta conta, sendo portanto acessado e visualizado apenas pelos usuários cadastrados pelo Administrador e vinculados à Empresa.

5.2 A COUNTERSIGN não publicará ou utilizará estes dados para estatísticas e outros fins sem o consentimento da Usuário.

5.3 Facebook: Os dados coletados do Facebook, para Login de Acesso, são restritos ao email e nome do usuário para efeitos de preenchimento do formulário de cadastro do usuário na Plataforma de Assinatura e para obtenção da autorização de acesso a posterior para Login, a partir do email coletado e pelo token de acesso de autorização expedido pelo Login no Facebook. Não coletamos qualquer outra informação, nem acessamos a lista de contatos do usuário para envio de SPAM, e não divulgamos ou utilizamos essas informações para envio de emails de marketing.

5.4 Localização: Não coletamos informações da sua localização via GPS, nem de outra forma, sem o seu consentimento ou aviso.

5.5 Camera: Não acessamos a camera do seu dispositivo sem a sua intenção ou consentimento, ou ainda por sua deliberação. A coleta de fotos para efeitos de cadastro, serão utilizadas apenas dentro da sua sessão privada, ou rede de contatos cadastrado na CounterSign, e dentro da área de Login dos usuários.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário reconhece que o serviço de Assinatura Digital depende do acesso à chave privada do Usuário que poderá estar armazenada em dispositivo (hardware) de sua propriedade, e que este acesso deverá ser provido pelo próprio Usuário, e deverão estar livres e desimpedidos de bloqueios, sendo que em caso de bloqueio, o serviço não alcançará os resultados desejados.

6.2. O Usuário arcará por sua conta os custos e despesas correlatos, incluindo, mas não se limitando a contratação do serviço de conexão à Internet com provimento de acesso, e recursos necessários para o acesso ao hardware de armazenamento da chave privada de forma a propiciar a Assinatura Digital.

7. DIREITOS AUTORAIS E DE USO

7.1. Todos os materiais, Softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas fornecidos pela COUNTERSIGN (com exceção dos Softwares expressamente identificados como de domínio público) para consecução do objeto deste Termo são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da COUNTERSIGN ou de seus fornecedores. Qualquer violação destes direitos pelo Usuário ou por terceiro, utilizando-se de seus Dados de Acesso será de responsabilidade do Usuário, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além da imediata rescisão do presente Termo, não sendo reservado ao Usuário direito à indenização.

7.2. O Usuário não poderá copiar no todo ou em parte dos Softwares da COUNTERSIGN. Reproduzir, modificar, ou tentar modificar, sem autorização da COUNTERSIGN, qualquer Conteúdo publicado no site.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Caso qualquer Usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos serviços e/ou relativamente ao mesmo, deverá enviar uma comunicação à COUNTERSIGN através do e-mail sac@consultsoftware.com.br. O Usuário entende e concorda que esse endereço se destina exclusivamente ao envio de denúncias e notificações apenas, não sendo um canal de contato com as Empresas, que não responderão aos e-mails.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo e/ou da utilização dos serviços.